A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ABSOLUTA E SEUS LIMITES À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A imunidade parlamentar material absoluta é uma prerrogativa constitucional destinada a garantir o livre exercício da função legislativa dentro do recinto parlamentar. Com o advento do constitucionalismo, verifica-se uma progressiva transformação do Direito Internacional como arquétipo de validade da Constituição Federal que assegura as imunidades parlamentares. Há, pois, um rompimento da soberania estatal absoluta por meio de uma distribuição consensual de competências a órgãos internacionais, supranacionais e expansão das Cortes internacionais. Entretanto, o alargamento normativo do Direito Internacional provocou uma crescente complexidade das normas internacionais, isto é, essa geografia expansiva não gerou regras claras na aplicação entre as normas internacionais e nacionais. Objetiva-se, a partir dessa simbiose entre Direito Pátrio e o Direito Internacional, identificar os possíveis limites jurídico-constitucionais das imunidades, levando em consideração o caráter protetivo do Direito Internacional do Direitos Humanos, frente ao fenômeno social do discurso de ódio proferido por um membro do Congresso Nacional, protegido pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar material absoluta e, finalmente, analisar a estrutura normativa das imunidades parlamentares, a fim de compreender melhor os contornos de seu conteúdo.