ATENDIMENTO VIRTUAL E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS DOS ANOS DE 2020 A 2022 ACERCA DO TEMPO E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES

Resumo

O direito do consumidor é um instrumento regulador e protetor contra os prejuízos em que o cidadão se encontra nas relações de consumo gerados por falhas do fornecedor, sejam eles pela vulnerabilidade, hipossuficiência e até mesmo ao dano aos bens jurídicos, tutelados pela Constituição Federal, cabendo ainda ao fornecedor não só a responsabilidade de reparação, mas também a subjacente obrigação de atribuir ao consumidor condições de usar seu recurso produtivo, tempo vital, nas atividades que preferir. Por isso, o presente trabalho tem como finalidade abordar o tempo do consumidor, caracterizado como bem jurídico, analisando a teoria do desvio produtivo do consumidor em uma perspectiva de ambiente virtual e tratar do desvio de atividades existenciais e desperdício do tempo vital gerado em falhas de atendimento nas burocráticas resoluções de problemas em plataformas digitais. Deste modo, serão apontados os empecilhos relativos a concretização da efetividade, economicidade, celeridade e satisfação do consumidor diante do método digitalizado das fornecedoras de produtos e serviços. Nesse contexto, a pesquisa tem caráter qualitativo de método dedutivo, onde os dados serão captados essencialmente a partir da exploração da legislação brasileira, análise em literatura de apoio e revisão de literatura por meio de fichamento e condensação de obras, artigos científicos e códigos atinentes ao assunto.