A OPINIÃO CONSULTIVA Nº 24/2017 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
A análise da Opinião Consultiva (OC) nº 24/2017 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de compreender como tal parecer estrutura-se como meio para efetivação dos direitos fundamentais de pessoas transexuais configura-se como objetivo geral da presente investigação. De cunho qualitativo, de caráter documental, a pesquisa realiza incursões pela OC nº 24/2017 a partir de orientações do método de Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin. Com base em textos do sociólogo Stuart Hall, autor dos Estudos Culturais, a pesquisa propôs-se ao diálogo entre esses estudos com as questões de gênero, traduzidas pela expansão das identidades do mundo globalizado. O artigo contribui para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trans no Brasil, em especial, o direito ao nome, baseado nas decisões de direito da ordem internacional.
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