O EMPREGO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Resumo
O presente artigo visa analisar as principais aplicações de Inteligência Artificial (IA) nos tribunais brasileiros, focando no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destacando as garantias constitucionais e problematizando o uso dessas tecnologias em decisões judiciais. Para a coleta de dados, foram utilizadas análise de documentos, revisão bibliográfica e pareceres online dos tribunais mencionados, incluindo relatórios com recursos audiovisuais. Também foi realizada uma análise crítica de um estudo da ProPublica sobre o sistema americano de análise de reincidência de réus, semelhante aos sistemas usados no Brasil. Observou-se que as IAs no Judiciário brasileiro podem afirmar garantias como Devido Processo Legal, Acesso à Justiça e Celeridade Processual. No entanto, as bases de dados usadas para compor os algoritmos operacionais são formadas por decisões já proferidas, o que apresenta desafios devido a problemas sociais como racismo estrutural, desigualdade de gênero e xenofobia. Assim, embora a IA possa beneficiar a Celeridade Processual, seu uso para decisões judiciais é desafiador devido à base de dados contaminada, como evidenciado no sistema americano.
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