BARRIERS TO ACCESS TO JUSTICE: THE CASE OF THE FIREWORKS FACTORY EXPLOSION IN SANTO ANTÔNIO DE JESUS, BAHIA AND THE BRAZIL’S CONVICTION BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

WELLINGTON PANTALEAO SILVA; FERNANDA BUSANELLO FERREIRA

WELLINGTON PANTALEAO SILVA Universidade Federal de Goiás
FERNANDA BUSANELLO FERREIRA Universidade Federal de Goiás - GO

Palavras-chave: Access to justice; human rights; fireworks factory; inter-American Court.

Resumo

On December 11, 1998, in the municipality of Santo Antônio de Jesus, in the state of Bahia (BA), Brazil, a fireworks factory exploded, killing sixty (60) people, a group made up of 59 women and one boy. Of the female group of victims, 19 were girls. The structure of the factory consisted of tarpaulins spread across a farm pasture, where workers performed their activities.

The employees were not hired under any legal contract and received, informally, very low wages to conduct their activities. After 21 years of processing lawsuits related to the case in Brazilian Justice system, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the body that makes up the Inter-American Human Rights System of which Brazil is a member, decided to convict the country for violating Article 25 of the American Convention on Human Rights, ratified by Brazil in 1992.

Article 25 provides for the judicial protection of all jurisdictions in signatory countries of the Convention, as well as the right to quick and speedy remediation procedures, in the event of violations of their fundamental rights. According to Bobbio, the issue of fundamental rights today lies in the limitations brought about by the political context.

Biografia do Autor

WELLINGTON PANTALEAO SILVA, Universidade Federal de Goiás

Doutorando no Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar de Direitos Humanos da Universidade de Goiás - Mestre em Direitos Humanos e Cidadania aprovado pelo PPGDH/UnB em 2017, com dissertação que versou sobre O Tribunal Popular e a Luta por Direitos Humanos no Jardim Ângela, sob orientação do Professor Doutor José Geraldo de Sousa Júnior, na linha Movimentos Sociais, Conflitos e Direitos Humanos. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (2006), com trabalho de conclusão do curso sobre a Judicialização dos Direitos Sociais. Graduado em Direito pela Universidade São Francisco (2003).

FERNANDA BUSANELLO FERREIRA, Universidade Federal de Goiás - GO

Professora do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos (nível mestrado e doutorado) e da Faculdade de Direito da UFG. Realizou estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos (PPGIDH/UFG) como Bolsista PNPD/CAPES. Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2013) com período de pesquisas no exterior (doutorado sanduíche) na Universidad de Burgos (Espanha) e no Centro di Studi sul Rischio de Lecce (Unisalento/Itália), sob orientação do prof. Dr. Raffaele De Gioorgi. Foi Presidente do NDE e Vice-Coordenadora do Programa de Monitoria da FD/UFG. Foi professora pesquisadora por 7 (sete) anos na Unibrasil (PR) instituição na qual foi membro, por 5 anos, e vice-coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa. Foi também professora na Universidade Positivo (PR) de Sociologia e Antropologia, Ciência Política e Teoria do Direito. É membro fundadora da ABRASD (Associação Brasileira dos Pesquisadores em Sociologia do Direito), membro da Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED) e da Red Latinoamericana de Sistemas Sociales y Complejidad (RELASSC). Docente e pesquisadora nas seguintes áreas: Sociologia do Direito, Direitos Humanos, Hermenêutica Jurídica, Direito Constitucional e Gênero. Pesquisa, atualmente, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ nas varas de família de Goiânia, num viés interdisciplinar, com ênfase em sociologia do direito. É autora do livro "O Grito! Dramaturgia e Função dos Movimentos Sociais de Protesto" e coord. do livro "Direito e Sistema", entre outros. Pesquisou a atuação dos movimentos sociais na Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos brasileiros e Coordena a Clínica de Direitos Humanos e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da UFG. É membro do grupo de pesquisa Constituição, Política e Instituições (COPI) da USP, aonde realiza pós doutoramento sob a supervisão do Prof. Dr. Conrado Hubner Mendes, com o tema proporcionalidade nas pensões alimentícias: um enfoque sociológico.