LEGISLATING TO PUNISH:

PENAL POPULISM AND THE RESTRICTION OF TEMPORARY LEAVE UNDER LAW NO. 14,843/2024

  • Aline Rodrigues Maroneze Univar
  • Aline Marceli Schwaikardt Unijuí/Mestre
  • Lenice Kelner Doutora/ Professora Furb
Keywords: Law No. 14,843/2024; Penal populism; Restriction of temporary leave.

Abstract

ABSTRACT

This study aims to analyze how penal populism manifests itself in criminal lawmaking, particularly with regard to the adoption of measures aimed at increasing punitive severity. In this context, the research is guided by the following question: to what extent did penal populism influence the legislative process that led to the restriction of temporary leave under Law No. 14,843/2024? Based on research conducted in the fields of criminal law, criminal procedure, and critical criminology, this study preliminarily argues that Law No. 14,843/2024 is the result of a criminal policy process shaped by penal populism. The general objective of this research is to examine how this phenomenon manifests itself through the aforementioned legislation and to understand the extent to which its enactment stems from a populist approach to criminal policy. To this end, the study adopts a qualitative and quantitative approach, based on documentary analysis of data concerning temporary leave and an examination of Brazilian legislation.

Author Biographies

Aline Marceli Schwaikardt, Unijuí/Mestre

[1] Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2026). Especialista em Direito Público pela Faculdade Legale de São Paulo (2026). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade Legale de São Paulo (2025). Graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2020). ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/4231052091791189. ID ORCID: 0009-0003-5901-2962. 

Lenice Kelner, Doutora/ Professora Furb

Pós-doutora em Criminologia pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Doutora em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da Universidade Regional de Blumenau - FURB. Membro dos grupos de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB) e Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça (CNPq-FURB). Coordenadora do Projeto de Extensão da FURB - Dignidade da Pessoa Humana e Acesso à Justiça: Fundamentos à Ressocialização do Apenado no Sistema Prisional de Blumenau. Ex-coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Subseção de Blumenau ( 2018 à 2004). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Advogada. ID Lattes: 4001810436460227. ID ORCID: 0000-0002-7553-1514. E-mail: kelner@furb.br.

Published
2026-11-14
Issue
Vol. 18 No. 3 (2026)
Section
Ciências Sociais Aplicadas

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